Pessoa física ou jurídica que adquire um imóvel ou bem através de leilão público, seja judicial ou extrajudicial. O adquirente assume todos os direitos e obrigações sobre o bem arrematado após a conclusão do processo.

O que é Adjudicação?

Ato judicial que confere a alguém a posse e propriedade de determinado bem. Ocorre quando o credor opta por ficar com o bem penhorado em vez de levá-lo a leilão, pagando o valor da avaliação. É uma forma alternativa de satisfação do crédito.

O que é Aforamento / Taxa de Aforamento?

Valor anual pago pela ocupação e uso de imóvel situado em área sob regime de aforamento ou enfiteuse. Trata-se de um tributo devido ao proprietário do domínio direto (geralmente entes públicos) pelo titular do domínio útil.

O que é Alienação Fiduciária?

Contrato de garantia regulado pela Lei nº 9.514/97 em que o devedor transfere a propriedade fiduciária de um bem ao credor como garantia de pagamento de uma dívida. Se o devedor não honrar os pagamentos, o bem é retomado e pode ser levado a leilão extrajudicial.

O que é Alienação Judicial?

Procedimento especial de jurisdição voluntária onde o Poder Judiciário autoriza e procede à venda de bens privados. Utilizada quando não é possível realizar a venda extrajudicialmente ou quando há necessidade de autorização judicial.

O que é Alvará Judicial?

Documento expedido pelo juiz autorizando a prática de determinado ato, como levantamento de valores, transferência de bens ou liberação de documentos. É essencial em diversos procedimentos relacionados a leilões judiciais.

O que é Arrematação?

Ato de compra através do leilão público, pelo qual o arrematante adquire a propriedade do bem mediante o pagamento do maior lance oferecido. É a forma de aquisição de propriedade específica dos leilões, diferenciando-se da compra e venda tradicional.

O que é Arrematante?

Pessoa física ou jurídica que ofereceu o maior e último lance válido no leilão, tornando-se proprietária do bem após cumprimento de todas as obrigações legais e pagamento integral do valor arrematado mais taxas e comissões.

Medida cautelar preventiva de apreensão judicial dos bens do devedor para garantir a cobrança futura de uma dívida. Diferencia-se da penhora por ser provisório, podendo converter-se em penhora após a confirmação judicial da dívida.

Termo equivalente a "assumir". No contexto de leilões, refere-se ao ato de assumir dívidas, obrigações ou responsabilidades relacionadas ao bem arrematado, como financiamentos, débitos condominiais ou tributos.

O que é Ata de Arrematação?

Documento elaborado pelo leiloeiro oficial que resume todos os termos do negócio realizado em leilão extrajudicial. Contém dados do arrematante, descrição do bem, valor do lance, forma de pagamento e todas as condições da venda.

O que é Auto de Arrematação?

Documento elaborado pelo leiloeiro oficial que resume todos os termos do negócio realizado em leilão judicial. É expedido pelo juízo e serve como título para registro da propriedade do bem arrematado no cartório competente.

O que é Auditório Virtual?

Página eletrônica ou plataforma digital onde são registrados e exibidos em tempo real todos os lances ofertados pelos participantes, seja presencialmente ou via internet. Permite acompanhamento transparente do leilão e oferecimento de lances online.

O que é Avaliação Judicial?

Laudo técnico elaborado por perito nomeado pelo juiz para determinar o valor de mercado de um bem que será levado a leilão. Serve como base para definição do lance mínimo e valor de arrematação.

O que é Bem de Família?

Imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar que é impenhorável, não podendo ser objeto de penhora para pagamento de dívidas (exceto em casos específicos previstos em lei, como dívidas de IPTU, condomínio ou pensão alimentícia).

O que é Busca e Apreensão?

Ação judicial para retomar a posse de bem alienado fiduciariamente quando há inadimplência do devedor. Comum em financiamentos de veículos e imóveis com alienação fiduciária. Após a apreensão, o bem pode ser levado a leilão.

O que é Cadastro de Licitante?

Registro prévio obrigatório na plataforma do leiloeiro ou site oficial do leilão para participação. Exige apresentação de documentos pessoais, comprovante de endereço e, em alguns casos, depósito caução.

O que é Carta de Arrematação?

Sinônimo de auto de arrematação ou ata de arrematação. Documento oficial que comprova a aquisição do bem em leilão e serve como título para transferência da propriedade.

Valor ou garantia depositada pelo interessado em participar do leilão como condição de habilitação. Geralmente corresponde a um percentual do valor de avaliação do bem (normalmente 5% a 10%). É devolvida aos não vencedores.

Sinônimo de leilão. Termo formal utilizado principalmente em contextos jurídicos e administrativos para referir-se ao evento público de venda de bens através de lances.

O que é Certidão de Objeto e Pé?

Certidão expedida pelo cartório judicial que demonstra a natureza da ação judicial, as partes envolvidas e a fase processual atual. Importante para o arrematante conhecer o histórico e situação do processo que gerou o leilão.

O que é Certidão Enfitêutica?

Certidão emitida pelo órgão competente (geralmente a Secretaria do Patrimônio da União) que indica se o imóvel está ou não sujeito ao regime de enfiteuse ou aforamento, informando sobre a existência de foro e laudêmio.

O que é CND - Certidão Negativa de Débito?

Documento oficial emitido por órgãos governamentais (Receita Federal, INSS, FGTS, etc.) que confirma a ausência de pendências financeiras, fiscais ou processuais. Pode ser exigida do arrematante para conclusão da transação.

O que é Comissão do Leiloeiro?

Pagamento feito pelo comprador (e às vezes também pelo vendedor) pelos serviços profissionais prestados pelo leiloeiro oficial. Varia normalmente entre 5% a 10% do valor de arrematação, conforme estabelecido no edital.

O que é Comitente Vendedor?

Pessoa física, jurídica ou instituição financeira que contrata os serviços do leiloeiro oficial para realizar o leilão de seus bens. É o proprietário original do bem que está sendo leiloado.

O que é Condições do Edital?

Conjunto de regras, requisitos e informações estabelecidas no edital de leilão que regulamentam todos os aspectos da venda, incluindo forma de pagamento, prazos, documentação exigida, estado do bem e responsabilidades.

O que é Débitos Condominiais?

Valores devidos ao condomínio referentes a taxas de manutenção, obras, fundo de reserva e outras despesas comuns. Em leilões, débitos anteriores à arrematação podem ou não ser de responsabilidade do arrematante, conforme o tipo de leilão.

O que é Depósito Judicial?

Valor depositado em conta vinculada ao processo judicial, seja como caução para participação em leilão, pagamento de lance arrematado ou garantia de execução. Controlado pelo juízo responsável pelo processo.

O que é Desocupação?

Processo de retirada de ocupantes de um imóvel arrematado em leilão. Pode ser voluntária ou mediante ordem judicial (desocupação forçada). É responsabilidade do arrematante providenciar a desocupação quando necessário.

O que é Direitos de Compromissário Comprador?

Situação em que se arremata os direitos sobre imóvel com promessa de compra e venda não registrada em cartório. O arrematante deve regularizar a situação junto ao promitente vendedor original para obter a escritura definitiva.

O que é Direitos do Fiduciante?

Imóvel com contrato de Alienação Fiduciária em que o devedor (fiduciante) possui apenas direitos contratuais, não a propriedade plena. O arrematante deve buscar regularização junto ao credor fiduciário para obter a propriedade definitiva.

O que é Direitos Hereditários?

Imóvel ou bem proveniente de herança que nunca foi regularizado no inventário ou partilha. O arrematante adquire os direitos sobre a herança, mas deve promover a regularização via inventário judicial ou extrajudicial com assessoria jurídica.

O que é Direitos Possessórios?

Situação em que o arrematante não adquire o direito de propriedade plena, mas apenas direitos de posse sobre o bem. Não há transferência direta de titularidade, sendo necessário processo judicial (usucapião) ou acordo para obter a propriedade definitiva.

O que é Domínio Direto?

Direito de propriedade do titular original do bem em regime de enfiteuse ou aforamento. O titular do domínio direto (geralmente União, estados ou municípios) mantém a propriedade, mas não o uso do bem.

O que é Domínio Útil?

Exercício dos direitos de uso, gozo e fruição sobre bem imóvel em regime de enfiteuse, sem o poder de disposição plena (que pertence ao titular do domínio direto). O titular do domínio útil pode usar e construir no imóvel, mas deve pagar foro anual.

O que é Edital de Leilão?

Documento oficial e público que estabelece todas as regras, condições, prazos e informações necessárias para a compra e venda de bens em leilão. Contém descrição detalhada dos bens, forma de pagamento, local, data, horário e todas as cláusulas do leilão.

Instituto jurídico (também chamado aforamento) que divide a propriedade em domínio direto e domínio útil. O enfiteuta (titular do domínio útil) pode usar o bem pagando foro anual ao senhorio direto, e deve pagar laudêmio em caso de transferência.

O que é Escritura Pública?

Instrumento jurídico formal celebrado entre as partes na presença de um tabelião em cartório de notas, que formaliza e oficializa o negócio jurídico. É necessária para transferência de propriedade de imóveis e deve ser posteriormente registrada no cartório de imóveis.

O que é Execução Extrajudicial?

Modalidade de execução para cobrança de crédito do devedor realizada sem intervenção do Poder Judiciário, prevista em lei para situações específicas como alienação fiduciária. O leilão extrajudicial decorre deste tipo de execução.

O que é Execução Judicial?

Processo judicial para cobrança forçada de sentença judicial ou título executivo extrajudicial. Envolve penhora de bens do devedor que são levados a hasta pública para satisfação do crédito do exequente.

Parte credora em processo de execução judicial que busca o recebimento de seu crédito através da venda judicial de bens penhorados do devedor (executado). É quem move a ação de execução.

Parte devedora em processo de execução judicial cujos bens são penhorados e levados a leilão para pagamento da dívida. É aquele contra quem se move a ação de execução.

Taxa anual paga por proprietários ou possuidores de imóveis situados em terrenos de Marinha ou outras áreas públicas sob regime de enfiteuse. Corresponde geralmente a 0,6% do valor do domínio útil e é devido ao titular do domínio direto.

O que é Habilitação?

Processo de cadastramento e aprovação do interessado para participar do leilão. Envolve apresentação de documentação pessoal, comprovante de endereço e, conforme o caso, depósito de caução. Deve ser feita antes do início do leilão.

O que é Hasta Pública?

Determinação judicial para levação de bem a leilão público. Sinônimo de leilão judicial. Termo tradicional do direito processual para referir-se à venda judicial forçada de bens penhorados.

Direito real de garantia em que o devedor oferece bem imóvel como garantia de empréstimo ou financiamento, sem transferir a posse. Se a dívida não for paga, o credor pode executar a hipoteca e levar o bem a leilão judicial para satisfação do crédito.

O que é Imissão na Posse?

Ação ou procedimento judicial para que o arrematante obtenha efetivamente a posse física do imóvel arrematado, especialmente quando há resistência dos ocupantes. Pode ser necessária quando o imóvel está ocupado após a arrematação.

O que é Imóvel Foreiro?

Imóvel situado em área sob regime de enfiteuse ou aforamento, em que os direitos foram cedidos a pessoa que não é a proprietária plena. O usuário (foreiro) deve pagar foro anual ao senhorio e laudêmio em caso de transferência.

O que é Imóvel Ocupado?

Imóvel que possui moradores ou usuários no momento do leilão. A desocupação é responsabilidade do arrematante, podendo ser necessária ação judicial. O edital deve informar claramente se o imóvel está ocupado.

O que é Incremento Mínimo?

Quantia mínima que deve ser adicionada ao lance anterior para oferecimento de novo lance válido. É estabelecido no edital e garante progressão adequada dos valores durante o leilão, evitando lances irrisórios.

O que é Instrumento Particular?

Contrato elaborado por pessoa capaz sem intervenção de autoridade pública (tabelião), com assinatura das partes e de pelo menos duas testemunhas. Diferencia-se da escritura pública por não ser lavrado em cartório.

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O que você encontrará:

Termos Jurídicos: Penhora, hasta pública, adjudicação, execução judicial
Termos Financeiros: ITBI, laudêmio, comissão do leiloeiro, caução e tributos
Processo de Leilão: Arrematação, lances, edital, primeira e segunda praça
Documentação: Auto de arrematação, matrícula, escritura pública
Tipos de Imóveis: Imóvel foreiro, direitos possessórios, nua propriedade

Principais dúvidas:

O que é arrematação e como funciona?
Qual a diferença entre leilão judicial e extrajudicial?
O que significa hasta pública?
Como funciona a alienação fiduciária?
O que são obrigações propter rem?
Quando preciso pagar ITBI e laudêmio?

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